Lei Geral de Proteção de Dados

(PROVIMENTO N.º 28/2020 - CGJ-RS)

Os REGISTROS ESPECIAIS DE ERECHIM respeitam o direito à privacidade, à intimidade e o direito à proteção de dados pessoais, em cumprimento aos termos da Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, e do Provimento n.º 28, de 03 de setembro de 2020, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Os REGISTROS ESPECIAIS DE ERECHIM realizam todos os tratamentos de dados necessários para a realização das suas atribuições previstas em lei, e o faz por meio de empresas de tecnologia compromissadas nos mesmos termos, princípios e bases da Lei Geral de Proteção de Dados.

Esta Política de Privacidade tem por objetivo informar os direitos dos titulares de dados, o modo como os tratamentos são realizados e as suas respectivas finalidades. Este documento está sujeito à atualizações sempre que houver necessidade.

Todos os contatos para solicitações, reclamações ou dúvidas pertinentes ao tratamento de dados nesta Serventia, deverão ser feitos por algum dos canais indicados acima e instruídos, no mínimo, com os dados da parte, confirmação de sua titularidade, tipo de dados ou espécie de tratamento dos dados, e possível data do evento/ato realizado. A cada solicitação será aberto expediente específico para que o pedido seja devidamente analisado.

DOS TRATAMENTOS

Os REGISTROS ESPECIAIS DE ERECHIM realiza todos os tratamentos necessários para cumprir o disposto na Lei n.º 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos), na Lei n.º 8.935/95, Lei n.º 9.492/97 (Lei do Protesto), na legislação tributária, legislação esparsa e e nas Normas previstas na Consolidação Normativa Notarial e Registral da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Nos termos do Inc. X do Art. 5.º da LGPD, tratamento de dados é toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

As coletas de dados das partes e usuários do Serviço é feita com base nos documentos apresentados, sendo que os mesmos são solicitados de acordo com a necessidade para o ato. Estas exigências são opostas nos termos da Legislação vigente e regulamentações próprias dos órgãos a que o Serviço está subordinado. Estes dados consubstanciam os registros lavrados bem como a documentação anexa ao expediente que dá origem ao registro propriamente dito.

DA FINALIDADE

A finalidade de todo tratamento de dados para a lavratura de ato notarial ou registral é pública, de modo a permitir que as atribuições da Serventia sejam devidamente desempenhas nos termos da legislação própria.

DO MODO DE TRATAMENTO

Para a realização dos tratamentos são utilizados sistemas de informática, sendo que as informações ficam armazenadas em bancos de dados informatizados, além dos livros oficiais do Serviço.

Os tratamentos são realizados durante o tempo necessário para receber a solicitação, examinar o expediente, lavrar os atos pertinentes e entregar as certidões e recibos dos atos realizados à parte solicitante. Após este processo, os lançamentos nos livros e sistemas são mantidos em caráter permanente. Os documentos físicos que instruem a lavratura dos registros podem ser destruídos, nos termos da Tabela de Temporalidade publicada no teor do Provimento n.º 50, de 28 de setembro de 2015, da Corregedora Nacional de Justiça.

DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Nos termos do Art. 5.º do Provimento n.º 28/2021, da CJG-RS, consideram-se inerentes ao exercício dos ofícios […], dentre outros, […] os atos de comunicação e informação para órgãos públicos e para centrais de serviços eletrônicos compartilhados que decorrerem de previsão legal ou normativa.

DOS AGENTES DE TRATAMENTO

Todas as partes envolvidas com o tratamento de dados na Serventia estão obrigadas a atender todas aos termos e princípios da LGPD.

DOS DIREITOS DOS TITULARES

Os titulares de dados pessoais têm direito de obter do controlador, mediante requisição, as seguintes informações:

1. a confirmação sobre a existência de tratamento de seus dados no tabelionato/registro;

2. o acesso aos dados tratados, mediante fornecimento de documento escrito em forma de listagem;

3. a listagem das entidades, públicas e privadas, com as quais os dados são compartilhados;

4. o pedido de correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

5. a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a Lei 13.709/18;

6. a eliminação de dados tratados com o consentimento do titular, quando for o caso.

Ainda, livre acesso é restrito ao titular dos dados pessoais e poderá ser promovido mediante informação verbal ou escrita, conforme for solicitado.

A resposta à solicitação poderá ser prestada por meio eletrônico, seguro e idôneo para esse fim, ou por documento impresso, sendo que a mesma não produz os efeitos de certidão e, portanto, não é dotada de fé pública para prevalência de direito perante terceiros.

DOS TRATAMENTOS REALIZADOS

1. DOS REQUERIMENTOS: Os requerimentos endereçados a esta Serventia são recebidos nos termos do Provimento n.º 61/2017, de 17 de outubro de 2017 e demais normativas vigentes. Os requerimentos devem conter os dados pessoais do solicitante, informações de domicílio e contato, além das declarações pertinentes ao ato realizado. Todas estas informações são devidamente disponibilizadas às partes, seja no atendimento presencial, por e-mail, telefone, WhatsApp ou na página na internet: www.registrosespeciaiserechim.com.br.

2. DO CONTEÚDO DOS DOCUMENTOS: O conteúdo dos documentos apresentados para registro ou averbação deve conter as informações lhes são próprias e inerentes à lavratura do ato pretendido. Todas os dados apresentados nestas condições são destinados à prática dos atos inerentes ao exercício do ofício. Desta forma, os tratamentos são realizados neste Serviço com base nas hipóteses previstas nos Incisos I, II, V, VI, IX e X, todos do Art. 7º da LGPD. Para a correta compreensão dos documentos e dados necessários para a realização de cada a ato, será necessário recorrer a legislação e normativas vigentes.

3. DAS CERTIDÕES: As certidões são documentos emitidos cuja finalidade é disponibilizar informações públicas a quaisquer interessados, ou de caráter restrito a pessoas definidas pelas normas vigentes. As mesmas são fornecidas mediante a pagamento das custas referentes aos emolumentos. Para a sua solicitação a parte interessada deverá se identificar com os dados cadastrais básicos, sendo que o pedido poderá ser feito diretamente neste Serviço, ou remotamente por meio de alguma das centrais, conforme a especialidade. Todavia, nos termos do Provimento n.º 28/2021, poderá ser exigida a finalidade para confirmar o interesse do solicitante da expedição da certidão. Ainda, serão negadas as solicitações de certidões e informações formuladas em bloco, relativas a registros e atos notariais relativos ao mesmo titular de dados pessoais ou a titulares distintos, quando as circunstâncias da solicitação indicarem a finalidade de tratamento de dados pessoais, pelo solicitante ou outrem, de forma contrária aos objetivos, fundamentos e princípios da Lei n. 13.709/18.

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