As principais leis e atos normativos pertinentes ao Tabelionato de Protesto de Títulos podem ser consultadas nos seguintes links:

Código Civil:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/l10406.htm

Lei n.º 9.492/1997:

http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/leis/L9492.htm

Consolidação Normativa Notarial-Registral/CGJ-RS, a partir do art. 714:

https://www.tjrs.jus.br/export/legislacao/estadual/doc/2018/CNNR_CGJ_Marco_2018_Provimento_013_2018.pdf

Lei n.º 6.015/1973:

http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/leis/L6015compilada.htm